AREsp 2872050 - DECISAO

AREsp 2872050 - DECISAO

Verificada a juntada da procuração aos autos (fl. 295, Petição Eletrônica 00221676/2025, recebida em 17/03/2025), a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial apoiou-se em equívoco; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CLÁUDIO LUIZ FABBRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos; publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Procuração, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Procuração Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes

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Parties

CLÁUDIO LUIZ FABBRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual por meio de procuração juntada aos autos
  2. 2 Conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a juntada da procuração aos autos (fl. 295, Petição Eletrônica 00221676/2025, recebida em 17/03/2025), a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial apoiou-se em equívoco; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos; publicação e intimação.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 297/298) que não conheceu do agravo em recurso especial.