REsp 2187561 - DECISAO

REsp 2187561 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria debatida no recurso especial tem caráter constitucional, o que afasta a competência do STJ para seu exame; e a alegada ilegibilidade de parcela do aresto não prejudica a compreensão do julgamento, permitindo o acesso ao inteiro teor pelo repositório do Tribunal.

Parties
Ré: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do STJ Vs STF, Prequestionamento, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Competência Do STJ Vs STF Prequestionamento ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência do STJ para exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 se a ilegitimidade/ilegibilidade de parte de aresto constitui erro material que prejudica o julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria debatida no recurso especial tem caráter constitucional, o que afasta a competência do STJ para seu exame; e a alegada ilegibilidade de parcela do aresto não prejudica a compreensão do julgamento, permitindo o acesso ao inteiro teor pelo repositório do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.