AREsp 2820211 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; as embargantes não juntaram a procuração/substabelecimento necessários e, tendo sido intimadas, não regularizaram no prazo (preclusão); a publicação eletrônica foi considerada regular e suficiente, e os documentos juntados apenas nos embargos são extemporâneos e, portanto, não admitem acolhimento.

Parties: Embargante: SHINANO SUSHI LTDA; Embargante: YONAKA SUSHI LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão, Publicação Eletrônica E Intimação

Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Publicação Eletrônica E Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SHINANO SUSHI LTDA

Embargante

YONAKA SUSHI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 preclusão pelo não saneamento do vício após intimação
3 regularidade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)