AREsp 2693235 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão embargado; a Corte de origem aplicou a Súmula 211/STJ em razão da preclusão e por falta de prequestionamento das matérias, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi imposta porque a simples interposição do recurso não demonstra, por si só, intenção manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 211/stj, Intimação, Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Por Litigância (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Preclusão Súmula 211/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à tese de ausência de necessidade de intimação pessoal em razão de comparecimento espontâneo da parte.
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e efeito da preclusão sobre o prequestionamento.
  3. 3 Cabimento de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por interposição de embargos de declaração.

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; a Corte de origem aplicou a Súmula 211/STJ em razão da preclusão e por falta de prequestionamento das matérias, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi imposta porque a simples interposição do recurso não demonstra, por si só, intenção manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.