AREsp 2515452 - DECISAO

AREsp 2515452 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão monocrática já fundamentou a impossibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial em consonância com a jurisprudência do STJ, e embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado, apenas a corrigir vícios específicos.

Parties
Embargante: JM & P PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Sustentação Oral Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JM & P PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial
  3. 3 natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão monocrática já fundamentou a impossibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial em consonância com a jurisprudência do STJ, e embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado, apenas a corrigir vícios específicos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.