AREsp 2476420 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual manifestou-se de forma clara sobre os pressupostos para aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que acolher os embargos importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: NEUMA CAVALCANTE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEUMA CAVALCANTE VASCONCELLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente e seus pressupostos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual manifestou-se de forma clara sobre os pressupostos para aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que acolher os embargos importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.