REsp 2143288 - ACORDAO

REsp 2143288 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão, de modo que os embargos traduzem mera discordância com o deslinde da controvérsia.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão, de modo que os embargos traduzem mera discordância com o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.