AREsp 2729330 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos para sua admissibilidade (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por configurar tentativa de rediscussão do mérito/da admissibilidade; a embargante não refutou a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes capazes de demonstrar divergência, nem distinguiu o precedente aplicado, de modo que não se verifica omissão ou outro vício a ser sanado.

Parties
Embargante: DEBORA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Inventário, Incidente De Remoção De Inventariante, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Inventário Incidente De Remoção De Inventariante Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DEBORA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 natureza e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos para sua admissibilidade (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por configurar tentativa de rediscussão do mérito/da admissibilidade; a embargante não refutou a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes capazes de demonstrar divergência, nem distinguiu o precedente aplicado, de modo que não se verifica omissão ou outro vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.