AREsp 2034625 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois os honorários sucumbenciais haviam sido fixados com base na condenação; o conceito de 'condenação' do art. 85, § 2º do CPC abrange obrigações de fazer mensuráveis, sendo possível mensurar o valor do tratamento em home care (limitado do deferimento da tutela até o óbito), razão pela qual tal montante integra a base de cálculo dos honorários.

Parties
Embargante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Plano De Saúde, Danos Morais, Rol Da ANS, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Sucumbenciais Plano De Saúde Danos Morais Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de mensurar valor da obrigação de fazer (tratamento em home care) para integrar a base de cálculo dos honorários
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois os honorários sucumbenciais haviam sido fixados com base na condenação; o conceito de 'condenação' do art. 85, § 2º do CPC abrange obrigações de fazer mensuráveis, sendo possível mensurar o valor do tratamento em home care (limitado do deferimento da tutela até o óbito), razão pela qual tal montante integra a base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC