AREsp 2550882 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis em razão da prévia interposição, pela mesma parte, de peça idêntica submetida a julgamento na mesma assentada, configurando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, conforme doutrina e precedentes citados.

Parties
Embargante: MARTA DE FATIMA RAFAEL DE LIMA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Improbidade Administrativa Processo Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Deserção Súmula 187/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARTA DE FATIMA RAFAEL DE LIMA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Deserção por ausência de recolhimento das guias de custas
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis em razão da prévia interposição, pela mesma parte, de peça idêntica submetida a julgamento na mesma assentada, configurando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, conforme doutrina e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.