REsp 1961952 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF e da ausência de repercussão geral; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a alegação da embargante mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF e da ausência de repercussão geral; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a alegação da embargante mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados.