AREsp 2458702 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; aplicou-se a Súmula 182/STJ por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties: Embargante: LUCIMAR MELO CHAVES e OUTROS; Parte Adversa: parte adversa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Na Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

LUCIMAR MELO CHAVES e OUTROS

Embargante

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.