AREsp 2743275 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o recurso estava desacompanhado do comprovante de pagamento da multa imposta (1% sobre o valor atualizado da causa) prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, e, conforme o §5º do mesmo artigo, a interposição de recurso exige o depósito prévio desse valor, tornando inviável o conhecimento do recurso; além disso, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Recolhimento Prévio Da Multa, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Recolhimento Prévio Da Multa Inadmissibilidade

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Consequências da ausência de comprovação do pagamento da multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o recurso estava desacompanhado do comprovante de pagamento da multa imposta (1% sobre o valor atualizado da causa) prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, e, conforme o §5º do mesmo artigo, a interposição de recurso exige o depósito prévio desse valor, tornando inviável o conhecimento do recurso; além disso, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.