AREsp 2776992 - ACORDAO

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O acórdão continha fundamentação suficiente e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Embargante não demonstrou que, no Agravo em Recurso Especial, tenha impugnado de forma específica o fundamento remanescente de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ); assim, aplica-se a exigência de impugnação específica e o não conhecimento do Agravo Interno, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Multa (art. 1.021, §4º Cpc)
ADMINISTRATIVO DIREITO FINANCEIRO Execução PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se o Agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão continha fundamentação suficiente e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Embargante não demonstrou que, no Agravo em Recurso Especial, tenha impugnado de forma específica o fundamento remanescente de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ); assim, aplica-se a exigência de impugnação específica e o não conhecimento do Agravo Interno, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.