AREsp 2348814 - ACORDAO

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O acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181) e expôs fundamentos suficientes para a decisão; ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração apenas buscam rediscussão da matéria, o que não é admissível na via aclaratória, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e do Tema 181 do STF
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181) e expôs fundamentos suficientes para a decisão; ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração apenas buscam rediscussão da matéria, o que não é admissível na via aclaratória, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.