AREsp 2725178 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente, não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a controvérsia envolve a análise da admissibilidade de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, não ostenta repercussão geral, de modo que os declaratórios constituem tentativa indevida de rediscutir o mérito e, por isso, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (julgamento Unânime Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (julgamento Unânime Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente, não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a controvérsia envolve a análise da admissibilidade de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, não ostenta repercussão geral, de modo que os declaratórios constituem tentativa indevida de rediscutir o mérito e, por isso, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.