AREsp 2524524 - ACORDAO

AREsp 2524524 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou, de forma satisfatória e em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o art. 619 do CPP, motivação suficiente para a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo, ademais, competência da Corte Especial do STJ apreciar o agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (04/06/2025 a 10/06/2025) Julgamento Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (04/06/2025 a 10/06/2025) Julgamento Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da motivação das decisões
  3. 3 Competência para apreciação do agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (Corte Especial do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou, de forma satisfatória e em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o art. 619 do CPP, motivação suficiente para a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo, ademais, competência da Corte Especial do STJ apreciar o agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.