AREsp 2898995 - DECISAO

AREsp 2898995 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material na indicação das partes na decisão publicada, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOAO ANDRE PASQUAL - ESPÓLIO e OUTROS; Embargada: UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir erro material, mantendo-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Erro Material Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO ANDRE PASQUAL - ESPÓLIO e OUTROS

Embargante

UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na redação da decisão (identificação das partes)
  2. 2 Manutenção do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material na indicação das partes na decisão publicada, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir erro material, mantendo-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o erro material verificado na decisão embargada, fazendo constar como parte agravante UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e, como parte agravada, JOAO ANDRE PASQUAL - ESPÓLIO e OUTROS.
  • Mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial de fls. 902/913, nos termos do art. 21-E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.