AREsp 2762822 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a revisão das conclusões fáticas do tribunal de origem (incluindo o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança de honorários com termo em 19/10/2022) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no voto embargado que justificasse aclaratórios.

Parties
Embargante: Hasse Advocacia e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Terceira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Terceira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do recurso especial era suficiente para afastar a aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 Se a prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios foi corretamente reconhecida pelo tribunal de origem
  3. 3 Se houve omissão no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a revisão das conclusões fáticas do tribunal de origem (incluindo o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança de honorários com termo em 19/10/2022) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no voto embargado que justificasse aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.