AREsp 2909458 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e as Súmulas 7 e 182 do STJ), sendo que o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa futura prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOAO MORAIS DE LIMA; Embargante: JOSÉ ROBERTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO MORAIS DE LIMA

Embargante

JOSÉ ROBERTO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e as Súmulas 7 e 182 do STJ), sendo que o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa futura prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)