AREsp 2882444 - DECISAO

AREsp 2882444 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal vício irreparável por meio de embargos.

Parties
Embargante: FLEURY S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

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Parties

FLEURY S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal vício irreparável por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).