AREsp 2933859 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência (Súmula 7/STJ), não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ROMILDO JOSE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

ROMILDO JOSE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência (Súmula 7/STJ), não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.