AREsp 2889726 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das súmulas e do Regimento Interno), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado e não cabe rediscussão da matéria nos presentes embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Pressupostos Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Registro Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a matéria é apenas jurídica sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das súmulas e do Regimento Interno), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado e não cabe rediscussão da matéria nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte sobre reiteração do expediente, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios