AREsp 2894408 - DECISAO

AREsp 2894408 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão: a interposição do agravo diretamente no STJ, quando deveria ter sido dirigida à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, §2º, CPC), constitui erro grosseiro e vício insanável; igualmente, o recurso especial deve ser protocolado no tribunal de origem (art. 1.029), e a jurisprudência do STJ confirma a impossibilidade de sanar tal vício, razão pela qual os embargos não podem prosperar.

Parties
Embargante: MOISÉS JOSÉ VENTURA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Competência Para Recebimento De Recursos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Erro Grosseiro Competência Para Recebimento De Recursos

Case Brief

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Parties

MOISÉS JOSÉ VENTURA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo interposto diretamente no STJ
  2. 2 Possibilidade de considerar o STJ como tribunal a quo quando o recurso especial foi protocolado diretamente no STJ
  3. 3 Se o erro de endereçamento do agravo é sanável ou constitui vício insanável

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão: a interposição do agravo diretamente no STJ, quando deveria ter sido dirigida à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, §2º, CPC), constitui erro grosseiro e vício insanável; igualmente, o recurso especial deve ser protocolado no tribunal de origem (art. 1.029), e a jurisprudência do STJ confirma a impossibilidade de sanar tal vício, razão pela qual os embargos não podem prosperar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa