REsp 2187752 - DECISAO

REsp 2187752 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por consistirem em mera reiteração de argumentos já apresentados, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição capazes de modificar o julgado; caracterizou-se abuso processual/manifesto caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: VENERANDO JOSE BICHAO COCENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração e aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Representação Processual, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Publicidade E Contraditório
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intimação Representação Processual Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito Publicidade E Contraditório

Case Brief

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Parties

VENERANDO JOSE BICHAO COCENTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na intimação quanto à necessidade de regularização da representação processual
  2. 2 contradição no formato de expedição das publicações
  3. 3 reiteração de embargos de declaração com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por consistirem em mera reiteração de argumentos já apresentados, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição capazes de modificar o julgado; caracterizou-se abuso processual/manifesto caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração e aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.