AREsp 2901810 - DECISAO

AREsp 2901810 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, o que autoriza a manutenção da decisão agravada e aplicação de advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: PRATICA COMERCIO E LOCACOES LTDA, JUVENAL PEDRAS DE OLIVEIRA MAIA - COMÉRCIO E LOCAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

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Parties

PRATICA COMERCIO E LOCACOES LTDA, JUVENAL PEDRAS DE OLIVEIRA MAIA - COMÉRCIO E LOCAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, o que autoriza a manutenção da decisão agravada e aplicação de advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).