REsp 2203077 - DECISAO

REsp 2203077 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por consistirem em mera reiteração de argumentos já apresentados, não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando caráter protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; multa de 2% sobre o valor da causa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Competência, Multa Por Litigância/protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Competência Multa Por Litigância/protelatória

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Reiteração de embargos de declaração com caráter protelatório
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por consistirem em mera reiteração de argumentos já apresentados, não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando caráter protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; multa de 2% sobre o valor da causa aplicada.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil