AREsp 2901795 - DECISAO

AREsp 2901795 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (especialmente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência, e os Embargos não servem para rediscutir o mérito; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: VERSATILTECH INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

VERSATILTECH INFORMATICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e imposição de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (especialmente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência, e os Embargos não servem para rediscutir o mérito; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-se ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).