AREsp 2918425 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material a sanar; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7), razão pela qual se mantém a decisão de inadmissão e se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GILBERTO BIAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO BIAGI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no decisum quanto a argumentos do tópico 3.2 do agravo em recurso especial (alegado pelo embargante)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material a sanar; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7), razão pela qual se mantém a decisão de inadmissão e se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).