AREsp 2840366 - DECISAO

AREsp 2840366 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; certificação de fl. 173 demonstrou regularidade da publicação/intimação eletrônica em conformidade com a Lei n. 11.419/2006, de modo que a via declaratória não se presta a rediscutir o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: AGRO SERV SERVICOS AGRICOLAS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação E Publicação Eletrônica, Nulidade Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Eletrônico Embargos De Declaração Intimação E Publicação Eletrônica Nulidade Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AGRO SERV SERVICOS AGRICOLAS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação válida dirigida aos advogados constituídos
  2. 2 Regularidade da publicação/intimação eletrônica conforme Lei n. 11.419/2006
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; certificação de fl. 173 demonstrou regularidade da publicação/intimação eletrônica em conformidade com a Lei n. 11.419/2006, de modo que a via declaratória não se presta a rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).