AREsp 2921720 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a indicação de incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas; por isso, não há vício a ser sanado e aplica‑se a advertência sobre multa por atos protelatórios.

Parties: Embargante: KELY CRISTINA NOVAES LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KELY CRISTINA NOVAES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão alegada quanto à utilização da Súmula 7 como fundamento exclusivo para inadmissão do Recurso Especial
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa