AREsp 2900776 - DECISAO

AREsp 2900776 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, a impugnação desses fundamentos deve ocorrer por meio do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, e foi advertida a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE IPERÓ; Embargante: LEONARDO ROBERTO FOLIM; Embargante: ALEXANDRE DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Preclusão, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Preclusão Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE IPERÓ

Embargante

LEONARDO ROBERTO FOLIM

Embargante

ALEXANDRE DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão e erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (deve ser no agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, a impugnação desses fundamentos deve ocorrer por meio do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, e foi advertida a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa