AREsp 2928075 - DECISAO

AREsp 2928075 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), exigência que impede o conhecimento do agravo quando não atendida, e a alegação genérica sobre a não necessidade de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice; ademais, a impugnação deve ser feita no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JOSE RICARDO DA GLORIA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO DA GLORIA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), exigência que impede o conhecimento do agravo quando não atendida, e a alegação genérica sobre a não necessidade de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice; ademais, a impugnação deve ser feita no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.