AREsp 2874553 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material: a publicação foi considerada regular, o Recurso Especial carecia de guia de custas e comprovação da gratuidade no momento da interposição, não foi comprovada a cadeia de procuração no ato, aplicam-se as regras do CPC/2015, e a parte não regularizou dentro do prazo, estando a petição juntada fora do prazo e preclusa, de modo que o recurso não foi conhecido e o mérito não pôde ser apreciado.

Parties
Embargante: ANGELA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Efeito Suspensivo, Preclusão, Deserção, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Representação Processual Efeito Suspensivo Preclusão Deserção +1 more

Case Brief

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Parties

ANGELA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação da gratuidade de justiça no ato da interposição do recurso
  3. 3 Juntada da cadeia de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material: a publicação foi considerada regular, o Recurso Especial carecia de guia de custas e comprovação da gratuidade no momento da interposição, não foi comprovada a cadeia de procuração no ato, aplicam-se as regras do CPC/2015, e a parte não regularizou dentro do prazo, estando a petição juntada fora do prazo e preclusa, de modo que o recurso não foi conhecido e o mérito não pôde ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).