AREsp 2908887 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ; a via adequada para impugnar tais fundamentos seria o agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: NEUSA RIBEIRO SANTOS; Embargante: LENDA VANESSA DE LIMA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Custeio De Medicamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

NEUSA RIBEIRO SANTOS

Embargante

LENDA VANESSA DE LIMA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica nos autos
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ; a via adequada para impugnar tais fundamentos seria o agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa