AREsp 2893474 - DECISAO

AREsp 2893474 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os documentos ora juntados não poderiam ser conhecidos por preclusão, ante a ausência de comprovação oportuna da suspensão ou do feriado local (19/12/2024); além disso, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida. A parte foi advertida sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SIMONE APARECIDA KUBILINSKI BELLODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Preclusão, Recurso Especial, Agravo, Multa Por Embargos Protelatórios, Suspensão De Prazos, Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Preclusão Recurso Especial Agravo Multa Por Embargos Protelatórios Suspensão De Prazos +1 more

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Parties

SIMONE APARECIDA KUBILINSKI BELLODI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos apresentados com os embargos poderiam sanar a alegada nulidade temporal do recurso por suspensão de prazos
  2. 2 Se o dia 19/12/2024, suposto feriado local, deveria ser considerado para contagem do prazo sem comprovação
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os documentos ora juntados não poderiam ser conhecidos por preclusão, ante a ausência de comprovação oportuna da suspensão ou do feriado local (19/12/2024); além disso, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida. A parte foi advertida sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)