AREsp 2896873 - DECISAO

AREsp 2896873 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ); alegações genéricas quanto à inexistência de reexame de provas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7; e o momento adequado para impugnar tais fundamentos é na interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ); alegações genéricas quanto à inexistência de reexame de provas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7; e o momento adequado para impugnar tais fundamentos é na interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)