AREsp 2857357 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo sido a parte intimada em 17/03/2025 e os embargos apresentados em 24/04/2025, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os embargos não foram conhecidos.

Parties: Embargante: MICHEL DONIZETE PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração E Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso

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Parties

MICHEL DONIZETE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração por violação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
3 Alegada omissão e contradição quanto à fixação/atualização dos honorários de sucumbência (15% vs. 20%)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

Não conhecer dos Embargos de Declaração.
Após o decurso do prazo recursal, retornem os autos conclusos para a apreciação do Agravo Interno de fls. 1486/1496.