AREsp 2891812 - DECISAO

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Não conheço dos Embargos de Declaração por serem intempestivos, pois foram opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Prazo Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Prazo Processual

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Declaração por serem intempestivos, pois foram opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).