REsp 2200919 - DECISAO

REsp 2200919 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a certidão de fl. 358 indica disponibilização em 27.2.2024 com publicação no primeiro dia útil subsequente (28.2.2024); a embargante não trouxe certidão do Tribunal de origem comprovando a data de publicação pretendida; a certidão de fl. 359 refere-se a despacho/decisão monocrática e não à publicação do acórdão; não houve confusão entre os recursos especiais; e a alegação configura mero inconformismo, não hipótese própria para embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADELINA TERESA FIORESE DELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Certidão De Disponibilização/publicação, Ônus Da Prova, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Certidão De Disponibilização/publicação Ônus Da Prova Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

ADELINA TERESA FIORESE DELIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Se o Recurso Especial interposto pela embargante foi tempestivo
  3. 3 Se a certidão de fl. 359 comprova a publicação do acórdão e altera a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a certidão de fl. 358 indica disponibilização em 27.2.2024 com publicação no primeiro dia útil subsequente (28.2.2024); a embargante não trouxe certidão do Tribunal de origem comprovando a data de publicação pretendida; a certidão de fl. 359 refere-se a despacho/decisão monocrática e não à publicação do acórdão; não houve confusão entre os recursos especiais; e a alegação configura mero inconformismo, não hipótese própria para embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)