REsp 2209014 - DECISAO

REsp 2209014 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e havia aplicação correta da Súmula 284/STF ao constatar que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais violados, não sendo possível sanar qualquer vício por meio de embargos de declaração; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MANOEL MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MANOEL MARQUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Suscitação de omissão quanto à indicação de dispositivos legais em Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Possibilidade de correção por embargos de declaração de suposta omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e havia aplicação correta da Súmula 284/STF ao constatar que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais violados, não sendo possível sanar qualquer vício por meio de embargos de declaração; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)