AREsp 2903777 - DECISAO

AREsp 2903777 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 182), e a impugnação tardia estaria preclusa; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: KARLLA CRISTINA DE JESUS SOUSA; Embargante: VALDIR BRITO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

KARLLA CRISTINA DE JESUS SOUSA

Embargante

VALDIR BRITO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 182), e a impugnação tardia estaria preclusa; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios.