AREsp 2873228 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se verificou omissão passível de suprimento por meio de embargos; o exame do mérito ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO WELLNESS RESORT APART - HOTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Motivação Das Decisões Judiciais, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO WELLNESS RESORT APART - HOTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por não enfrentar argumentos apresentados nas razões recursais
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se verificou omissão passível de suprimento por meio de embargos; o exame do mérito ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa