AREsp 2901742 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou outro vício a ser sanado, uma vez que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos relacionados à Súmula 83/STJ, requisito imprescindível para afastar o óbice; advertiu-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à necessidade de impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou outro vício a ser sanado, uma vez que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos relacionados à Súmula 83/STJ, requisito imprescindível para afastar o óbice; advertiu-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)