HC 1002715 - DECISAO

HC 1002715 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos configuram mero inconformismo com o resultado e não a via adequada para suprir pretensa falta de enfrentamento dos argumentos.

Parties
Embargante: ISRAEL LUCAS SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão E Fundamentação, Precedentes Jurisprudenciais
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão E Fundamentação Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

ISRAEL LUCAS SOUZA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para veicular mero inconformismo
  3. 3 Dever de fundamentação das decisões e obrigação do julgador em rebater argumentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos configuram mero inconformismo com o resultado e não a via adequada para suprir pretensa falta de enfrentamento dos argumentos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.