AREsp 2875851 - DECISAO

AREsp 2875851 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta nos termos do art.85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, sendo aplicável sobre o montante já arbitrado pela instância a quo, sem substituir os honorários originariamente fixados.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do RE Por Ausência De Impugnação Específica, Art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do RE Por Ausência De Impugnação Específica, Art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição quanto à forma de fixação/majoração dos honorários
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC quando honorários de primeiro grau foram fixados em quantia certa
  3. 3 Efeito do Enunciado Administrativo n.7 do STJ sobre a aplicação do §11 do art.85 para decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta nos termos do art.85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, sendo aplicável sobre o montante já arbitrado pela instância a quo, sem substituir os honorários originariamente fixados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)