AREsp 2933498 - DECISAO

AREsp 2933498 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (violando a exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 7/STJ), o que tornou prejudicado o exame de mérito por ausência de pressupostos recursais; não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum que autorizasse a oposição de embargos e não se admite a via para revaloração probatória.

Parties
Embargante: DENILSON TADEU SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Reexame De Provas, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Penal Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENILSON TADEU SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão passível de ser sanada por embargos de declaração
  2. 2 Se é possível revaloração de provas via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (violando a exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 7/STJ), o que tornou prejudicado o exame de mérito por ausência de pressupostos recursais; não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum que autorizasse a oposição de embargos e não se admite a via para revaloração probatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.