AREsp 2931831 - DECISAO

AREsp 2931831 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 30/05/2025; embargos opostos em 05/06/2025), razão pela qual são intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, de modo que não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIEGO HENRIQUE CARDOSO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Intimação

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Parties

DIEGO HENRIQUE CARDOSO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 30/05/2025; embargos opostos em 05/06/2025), razão pela qual são intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, de modo que não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.