AREsp 2770820 - DECISAO

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Havendo provimento parcial do recurso especial interposto pela embargante, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC conforme o entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ, razão pela qual a majoração dos honorários de sucumbência deve ser retirada, mantendo-se os demais termos da decisão.

Parties
Embargante: UNIBOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a majoração dos honorários, mantidos inalterados os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 11, CPC, Tema 1.059/stj, Juros De Mora, Art. 406 Do Cc/2002, SELIC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 85, § 11, CPC Tema 1.059/stj Juros De Mora Art. 406 Do Cc/2002 +1 more

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Parties

UNIBOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento parcial do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Havendo provimento parcial do recurso especial interposto pela embargante, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC conforme o entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ, razão pela qual a majoração dos honorários de sucumbência deve ser retirada, mantendo-se os demais termos da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a majoração dos honorários, mantidos inalterados os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, apenas para afastar a majoração dos honorários.
  • Publique-se. Intimem-se.