HC 963890 - DECISAO

HC 963890 - DECISAO

Verificado, pelo andamento processual do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que em 29/05/2025 foi revogado o trabalho extramuro harmonizado (TEM) diante do descumprimento das condições das saídas temporárias, concluiu-se que os embargos de declaração estão prejudicados, razão pela qual foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: JAIR SOARES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido
Outcome
Julgo prejudicado os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Trabalho Extramuro Harmonizado (tem), Saídas Temporárias, Prejudicialidade
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Parties

JAIR SOARES DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito da revogação do trabalho extramuro (TEM) por descumprimento das condições das saídas temporárias
  3. 3 Pedido de reconsideração contra decisão que declarou prejudicado o habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado, pelo andamento processual do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que em 29/05/2025 foi revogado o trabalho extramuro harmonizado (TEM) diante do descumprimento das condições das saídas temporárias, concluiu-se que os embargos de declaração estão prejudicados, razão pela qual foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicado os embargos de declaração.

Orders

  • Julgo prejudicado os embargos de declaração.
  • Publique-se.